O Ministério da Economia prepara um projeto de lei para limitar benefícios concedidos a empresas em refinanciamentos de dívidas (Refis). A proposta pode barrar o acesso de pelo menos 2,5 milhões de devedores a descontos concedidos pelos programas de parcelamentos.
O número corresponde aos inscritos na Dívida Ativa da União que são classificados pelo ministério com selo A ou B, ou seja, têm boas condições financeiras para quitar seus débitos e, em tese, não precisam do programa de descontos.
“O que a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] deseja com o projeto de lei é ‘calibrar’ o desconto conforme a capacidade de pagamento do devedor, a fim de que devedores com elevada capacidade de pagamento não gozem indiscriminadamente de descontos de até 90%. O abatimento deve se restringir aos devedores que realmente precisam de redução para conseguirem a regularização”, explicou a pasta, em nota.
A ideia seria restringir o acesso ao refinanciamento ou oferecer descontos menores a essas empresas com boas notas. O Refis parcela dívidas de empresa com a PGFN e com o INSS em até 15 anos, a depender do programa que a empresa se enquadra.
O projeto de lei complementar, que regulamenta um trecho da proposta de reforma da Previdência, deve ser encaminhado para a Casa Civil ainda neste semestre e, durante a tramitação da PEC que altera as regras nas aposentadorias, chegará ao Congresso. A ideia do governo é cercar esses descontos para evitar calores no pagamento de contribuições previdenciárias por parte de empresas.
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