A proposta do governo de Jair Bolsonaro para o Orçamento de 2020 apresentada nesta sexta-feira, 30, pelo Ministério da Economia e enviada ao Congresso Nacional, prevê salário mínimo de 1.039 reais para o próximo ano – abaixo da previsão anterior, de abril, de 1.040 reais. Hoje, o mínimo está em 998 reais. A correção do salário mínimo prevista no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) considera apenas a inflação. Mesmo assim, caso o valor seja aprovado, será a primeira vez que o mínimo ultrapassará o patamar dos 1.000 reais.
Até janeiro deste ano, vigorava a regra que leva em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços finais produzidos no país, de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa medida permitia que, nos momentos de crescimento da economia, o ganho do salário mínimo superasse a inflação, ajudando a reduzir as desigualdades e estimulando o consumo das famílias. Quando tinha recessão, como em 2015 e 2016, não houve aumento real. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que um novo ganho real só deve ocorrer caso as reformas propostas pelo governo sejam aprovadas que, na visão dele, devem regularizar as contas públicas.
No documento, o governo projeta ainda que a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) fique em 3,91% no próximo ano, abaixo da estimativa contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 4%. Além disso, o Projeto de Lei Orçamentária prevê que a economia brasileira avance 2,17% no próximo ano. A projeção se refere à última estimativa oficial, feita pelo Ministério da Economia, em julho. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão ainda estava em 2,74%.
Receitas e despesas do governo
O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 considera uma projeção de receita primária total de 1,644 trilhão de reais no próximo ano. A última avaliação bimestral de 2019 apontava receitas totais de 1,540 trilhão de reais para este ano. Já a previsão de receita líquida – livre de transferências – está estimada em 1,355 trilhão de reais em 2020. Para 2019, a projeção atual é de 1,264 trilhão de reais. De acordo com o projeto, as despesas totais devem chegar a 1,479 trilhão de reais no próximo ano. Em 2019, os gastos totais estão estimados em 1,403 trilhão de reais.
Investimentos
A proposta de Orçamento de 2020 prevê apenas 19,36 bilhões de reais em investimentos para o ano que vem, equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma queda de 15% em relação ao valor estimado para 2019 na última avaliação bimestral de receitas e despesas. Neste ano, com os bloqueios necessários após frustrações de receitas, os investimentos devem totalizar 22,8 bilhões de reais. O estrangulamento nos investimentos é resultado do rápido avanço das despesas obrigatórias, que também tem achatado o espaço disponível para os gastos de custeio da máquina pública, que somarão 69,8 bilhões de reais no ano que vem, de acordo com a proposta orçamentária.
No total, as chamadas despesas discricionárias devem totalizar 89,161 bilhões de reais em 2020. O baixo nível das despesas discricionárias tem levado o governo a elaborar medidas para conter gastos obrigatórios e abrir espaço no Orçamento para o custeio e o investimento. No nível atual, a avaliação é de que será muito difícil garantir a prestação dos serviços em 2020. Neste ano, com sucessivos bloqueios no Orçamento, as despesas discricionárias estão previstas em 84,6 bilhões de reais. Nesse patamar, muitos órgãos já correm o risco de um apagão.
Proposta de Emenda à Constituição
O governo vai encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para enfrentar o problema da rigidez orçamentária, disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior. Sem dar detalhes, ele afirmou que a medida será lançada “no tempo devido”. Desde a transição de governo, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, falou em desvincular e desindexar o Orçamento para melhorar a gestão dos recursos. Atualmente, mesmo com órgãos em situação de quase apagão por falta de recursos, o governo não pode redirecionar verbas “empoçadas” em outras áreas porque esse dinheiro está “carimbado” e não pode ser remanejado livremente.
“Não há como gerir o Orçamento com as regras atuais”, afirmou Waldery. Só neste ano, o déficit deve ser de 10 bilhões de reais a 15 bilhões de reais menor por causa desse engessamento. “Há pouco a se fazer”, disse. O secretário disse ainda que, do fim de 2016 até o fim de 2019, as despesas obrigatórias crescerão mais de 200 bilhões de reais, enquanto as discricionárias – que incluem custeio e investimentos – terão caído mais de 46 bilhões de reais no mesmo período. Ele tem chamado a atenção para a necessidade de rever as despesas obrigatórias para frear seu rápido avanço e evitar uma situação ainda mais dramática nas contas.
(Com Estadão Conteúdo)
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