Lei que proíbe limite na banda larga avança na Câmara
Projeto que altera Marco Civil da Internet para proibir franquia de dados é aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor
A lei que proíbe as operadoras de limitar os dados em pacotes de acesso à internet foi aprovada na última terça-feira na Comissão de Defesa do Consumidor. A etapa representou o primeiro avanço do projeto de lei na Câmara, após ter sido aprovado no Senado em março deste ano. O texto altera o Marco Civil da Internet unicamente para proibir que sejam feitos contratos de banda larga fixa com franquia de dados.
O projeto tramita sob regime de prioridade, mas ainda precisa passar por mais duas comissões – Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania – e ser votado no plenário antes de ser sancionado pelo presidente Michel Temer.
O tema ganhou notoriedade no ano passado, depois que operadoras disseram que passariam a usar o modelo de limite de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor.
Desde então, diversos parlamentares escreveram projetos com o intuito de proibir os pacotes com limites da dados. O projeto aprovado na comissão da Câmara é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
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