Lula propõe decretar calamidade pública no RS e re...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional uma mensagem em que pede a decretação de estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o dia 31 de dezembro deste ano. O texto, assinado nesta segunda-feira, 6, também pede a exclusão de “despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e renúncias fiscais necessárias para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no estado”. Ou seja, os gastos com o RS ficarão fora da meta fiscal deste ano.

O Executivo afirma que a meta de déficit zero continua mantida para o ano de 2024.

O projeto de decreto legislativo precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado. Não há necessidade de sanção de Lula, sendo necessária apenas a publicação no Diário Oficial da União (DOU) após a aprovação pelos parlamentares para entrar em vigor.

Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o decreto significa a possibilidade real de que que o governo possa fazer uma excepcionalidade na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Decreto dá segurança jurídica, transparência e controle dos gastos públicos.” Tebet afirma que as ações só valem para ações referentes à calamidade pública, que ficam excepcionalizadas dos limites de gastos do governo. Nesse caso, a ministra afirma que não é necessário o envio de uma PEC.

A ministra afirma que ainda não há estimativa do que será necessário abrir de gastos para o Rio Grande do Sul. Após a aprovação desse decreto, o governo pode abrir medidas provisórias de crédito extraordinário e a intenção do Executivo é enviar apenas uma MP, com um conjunto de medidas que serão anunciados ao longo da semana. “Nós vamos aguardar as demandas das cidades, da capital, dos estados e dos ministérios setoriais para saber o que será necessário.”