O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou na terça-feira que a decisão do presidente Michel Temer de retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e os municipais, inseridos em regimes próprios, não afeta a defesa da proposta no Congresso Nacional. Temer anunciou a decisão no início da noite ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do relator do projeto no legislativo, deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Sem os servidores estaduais e municipais, a reforma fica restrita aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que abrange na maioria trabalhadores da iniciativa privada, servidores de municípios que não têm regime próprio e os servidores federais.
Segundo Dyogo, a mudança tem “impacto zero” nas contas do governo federal. “Na verdade, o governo tinha a pretensão de incluir isso na reforma para contribuir com o ajuste [fiscal] dos estados. Entretanto, o entendimento é que os estados têm condições de fazer isso diretamente”, afirmou, ao sair de audiência pública que durou sete horas na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata do tema.
O ministro disse ainda que os estados se comprometeram a promover um ajuste fiscal ao aceitar renegociar suas dívidas com a União. O projeto de lei com os termos da renegociação e as contrapartidas previstas para os estados foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.
Na avaliação de Oliveira, não há prejuízo ao discurso do governo de que esta é uma reforma que abrange todos os brasileiros, sem distinção. “Não [prejudica], na medida em que temos esferas. A esfera federal, estadual e municipal. A igualdade está mantida na esfera federal”, afirmou.
(Com Agência Brasil)
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