Em uma carta ao Ministério da Fazenda, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contesta as regras atuais e sugere a volta do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga disputas bilionárias sobre pagamentos de impostos entre empresas e a União.
De acordo com a OCDE, o modelo atual de funcionamento do Carf não tem paralelo no mundo. Em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, uma lei eliminou o voto de qualidade e passou a favorecer os contribuintes em julgamentos no Carf, quando há empates nas votações. A medida contribuiu para reduzir a arrecadação de impostos. Quando a decisão é tomada contra a administração tributária, ela pode ser recorrida “se torna definitiva, apesar de o resultado ter sido alcançado devido a um empate nos votos”, escreve a OCDE. “Isso parece inadequado, pois se a decisão é resultado de um empate, isso indica que há algumas questões jurídicas desafiadores que merecem ser esclarecidas e resolvidas por um processo judicial independente.”
A organização então conclui que “uma reconsideração da abordagem estabelecida em 2020 seria justificada e, a menos que um modelo melhor e mais eficaz seja desenvolvido, pode ser apropriado retornar à prática anterior”. “Na sistemática anterior, caberia ao presidente do CARF – representante da administração tributária, o voto decisivo para manter o tributo reclamado e as penalidades aplicadas pela RFB em um processo equilibrado”, afirma a OCDE, favorável ao voto de qualidade, em documento enviado ao ministério no último dia 31.
Em janeiro deste ano, o governo enviou uma medida provisória com a volta do voto de qualidade. A MP, entretanto, enfrenta resistência do Congresso Nacional. Se não for aprovada até o dia 1º de junho, volta a valer a decisão mais favorável ao contribuinte, como aprovado na legislação de 2020.
A volta do voto de qualidade do Carf faz parte de um esforço do governo federal e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação, diminuir o déficit nas contas públicas e tentar deixar de pé o novo arcabouço fiscal, enviado ao Congresso na semana passada.
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