A equipe econômica do governo resolveu o impasse que impedia o envio de uma proposta de taxação de apostas esportivas ao Congresso ao publicar uma medida provisória (MP) que cria cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias, subordinada ao Ministério da Fazenda.

Um texto para regular as apostas esportivas, apresentado pelo Ministério da Fazenda em maio, estava estagnado devido às divergências entre os presidentes da Câmara e do Senado. A solução encontrada foi editar uma MP com as prioridades da regulamentação e taxação das apostas esportivas e um projeto de lei (PL) com aspectos organizacionais. As propostas devem ser publicadas ou enviadas ao Congresso em breve. “Sob nosso ponto de vista, a regulamentação estagnou devido a inércia pública e a sobreposição de pautas economicamente mais importantes, tais como a reforma tributária”, diz Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte.

Essa Medida Provisória abordará o que é legal e ilegal nas apostas esportivas, punições por desrespeito e regras de tributação, enquanto o PL incluirá conceitos gerais e funções dos ministérios. A medida também implementará mecanismos para prevenir irregularidades no setor, proibindo atletas, árbitros, dirigentes esportivos e menores de 18 anos de fazer apostas. “O impacto de uma regulamentação bem redigida e implementada é muito benéfico para o setor, aportando dose extra de credibilidade, segurança jurídica e planejamento de longo prazo para as corporações interessadas na exploração da atividade em território brasileiro”, completa Filho.

Há pontos importantes que ainda precisam ser esclarecidos e que não aparecem nos textos, como o registro dos jogadores. “Estamos falando da importância de um processo de onboarding seguro e eficiente, com a aplicação adequada de medidas de ‘Conheça Seu Cliente’, para identificar e verificar a identidade dos usuários, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. Assim, as plataformas irão prevenir menores, como já colocado, pessoas politicamente expostas, CPFs falsos ou de pessoas falecidas”, explica Cristiano Maschio, CEO da Qesh IP, instituição de pagamento.

Outro ponto que não está claro diz respeito a um sistema de retenção de impostos e taxas na fonte para a ‘Garantia de Destinação’, para que governos, municípios e autoridades fiscais recebam a receita adequada de forma direta. “Isso ajuda a minimizar a evasão fiscal no setor de apostas esportivas”, aponta.

Um terceiro item, também considerado fundamental, é sobre o monitoramento das transações, garantindo que uma operação de depósito e saque de prêmios só aconteça para um mesmo beneficiário. “A não observância desses pontos pode tornar as casas de apostas um terreno fértil para a lavagem de dinheiro, e a importância desses assuntos reside em garantir a segurança e a integridade do setor de jogos de azar”, complementa o executivo.

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