Para Procuradoria, liminar do STF ‘faz justiça aos...

O Ministério Público do Trabalho comemorou a decisão liminar da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, que suspendeu a portaria que modificava as regras de combate ao trabalho escravo no país. A decisão foi dada em ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

“O Supremo traz de volta o Estado Democrático de Direito e faz justiça aos trabalhadores mais humildes do Brasil que seriam covardemente afetados por essa portaria”, afirmou o procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho encaminharam ao Ministério do Trabalho uma recomendação de revogação da portaria ‘por vício de ilegalidade’. Para o MPF e MPT, a portaria é “manifestamente ilegal” porque contraria o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, “ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima.”

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Publicada na segunda-feira passada, a portaria reduz o conceito de trabalho escravo, muda as regras de fiscalização e altera critérios de inserção de empresas na chamada ‘lista suja’ – dependerá de uma determinação do ministro do Trabalho.

O MPF e MPT alegam que as novas regras sobre a publicação da ‘lista suja’ ferem a “lei de acesso à informação, fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao crime”.

O deputado Alessandro Molon (Rede Sustentabilidade-RJ) também comemorou a decisão nas redes sociais. “Vitória! Conseguimos liminar que suspende portaria de Temer que acaba com o combate ao trabalho escravo!”