Depois da polêmica envolvendo a destinação de recursos para o Ministério da Defesa em detrimento ao da Educação, o governo federal optou pela razoabilidade, pelo menos por enquanto. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária, entregue nesta segunda-feira, 31, pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, a União destinará 144,5 bilhões de reais à pasta comandada por Milton Ribeiro em 2021, ante 116,1 bilhões de reais liberados para o ministério do general Fernando Azevedo e Silva. De acordo com uma proposta em estudo obtida por VEJA, o governo federal previa a disponibilização de 107,9 bilhões de reais para o Ministério da Defesa, por determinação direta do presidente, que “decidiu modificar a distribuição de recursos”, de acordo com a proposta. Por outro lado, o ministro da Educação teria 102,9 bilhões de reais à disposição — menos do que o empenhado pelo governo federal neste ano. Na Ploa enviada pela Economia, entretanto, o adendo de recursos não obrigatórios à Defesa espanta, de mais de 900 milhões de reais, em relação a um incremento de apenas 276 milhões de reais em recursos livres para a Educação.
De acordo com a proposta atual, a diretriz central do ministro da Economia, Paulo Guedes, de respeito ao teto de gastos está (por ora) vencendo. O atual programa prevê um aumento de gastos tímido, dentro dos limites constitucionais de variação baseada na inflação, hoje em 2,13%. O governo prevê arrecadação de 1,5 trilhão de reais em 2021. Da dinheirama, o projeto do governo aponta uma limitação para as despesas discricionárias, ou não obrigatórias, graças à draga causada pela pandemia nas contas da União, e entende-se o por quê. De acordo com o projeto, 93,7% será utilizado em empenhos obrigatórios, como gastos com pessoal e Previdência Social, que têm um peso gigantesco nas contas públicas. Em contrapartida, pífios 6,3%, ou 92 bilhões de reais, sobraram para investimentos. Com isso, diversos ministérios e órgãos ligados ao Executivo terão redução de verba disponível para o ano que vem.
Apenas cinco órgãos terão incremento na verba disponível para o ano que vem — entre eles, a Defesa. Além desta pasta e da Educação, também serão agraciados com algum tipo de aumento na destinação de recursos, baseando-se no empenho atual de recursos neste ano, a Advocacia-Geral da União e os ministérios da Economia, o recém-criado das Comunicações, de Fábio Faria, e da Cidadania, responsável pelos programas sociais do governo. Chamou a atenção o conservadorismo do Ministério da Economia no envio de recursos para os ministérios da Infraestrutura, tocado por Tarcísio Gomes de Freitas, e do Desenvolvimento Regional, sob a batuta de Rogério Marinho, visto que os gastos em grandes obras tem sido, ao lado do auxílio emergencial, o grande trunfo de popularidade do presidente Jair Bolsonaro. Elas terão, respectivamente, 24,6 bilhões de reais e 24,1 bilhões de reais.
A proposta será apreciada pelo Congresso Nacional, o que, por sua vez, não impede o aumento dos gastos com obras. Quem assume o texto agora é o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da matéria. A Lei Orçamentária passa pela Comissão Mista de Orçamento e deve ser aprovada pelos plenários de Câmara e Senado até 22 de dezembro. Alinhado com Bolsonaro, Bittar não vê problema em aumentar a verba para Defesa e Infraestrutra em detrimento à Educação. Em entrevista à VEJA, ele afirma que o problema da Educação não é verba, já que a pasta já tem bastante recurso. Ou seja, passada a etapa do envio do projeto do Executivo ao Legislativo, muda-se a esfera das discussões, mas as negociações por quem irá levar mais fatias do Orçamento, continuam.
Apesar do pouco espaço de manejo, o governo preocupou-se em aumentar o volume para investimentos. Serão 28 bilhões de reais destinados para esse fim em 2021, ou 56% acima do orçado em 2020, de 19,4 bilhões de reais. O Ministério da Economia projeta um incremento de 3,2% no Produto Interno Bruto do ano que vem.
Salário Mínimo
A Ploa define parâmetros para a execução do Orçamento no ano seguinte e, entre eles, está o salário mínimo. O valor proposto pelo governo na Ploa é de 1.067 reais, 22 reais a mais do que o piso nacional vigente este ano, de 1.045 reais. O reajuste, feito com base na inflação, têm previsão menor do que o proposto em abril, quando o governo enviou o projeto da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, em abril. Na ocasião, o reajuste previsto era de 1.079 reais. A mudança ocorre porque a previsão para a inflação deste ano recuou, e, como o mínimo tem base no indicador, consequentemente terá um reajuste menor.
Em abril, o governo previa que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) uma alta de 3,27% em 2020, valor que caiu para 2,09% em julho. A desaceleração dos preços tem como motivo principal a pandemia do novo coronavírus. A crise é deflacionária e provocou queda na demanda e uma consequente desaceleração na alta dos preços. O valor do mínimo, entretanto, não está batido e depende da variação da inflação. O novo piso nacional entra em vigor em 1º de janeiro após decreto do Presidente da República, que utiliza uma projeção de inflação para calcular o valor.
A Constituição determina que o salário mínimo tem de ser corrigido, ao menos, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Desde o ano passado, o governo não conta com política de valorização real do mínimo, apenas recomposição da inflação.
O reajuste do piso nacional tem peso importante nas contas públicas já que diversas despesas são indexadas pelo mínimo. Entre elas estão as aposentadorias, benefícios como o BPC e o abono do PIS/Pasep. Segundo cálculos da equipe econômica, a cada 1 real de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa de aproximadamente 355 milhões de reais. Com isso, em 2021, a despesa deve subir em 7,8 bilhões de reais.
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