O plenário do Senado rejeitou o projeto de lei que destravaria a venda e resolveria pendências das distribuidoras da Eletrobras. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, foi negada por 34 votos a 18. O texto será arquivado e não pode voltar à votação. Sem ele, há uma incógnita sobre o futuro da distribuidora Amazonas Energia, cujo leilão estava marcado para 25 de outubro.
Como a empresa não tem mais contrato de concessão, um dos possíveis cenários é que ela seja liquidada. Nesse caso, todas as dívidas ficariam com a Eletrobras e todos os empregados seriam demitidos. Qualquer outra solução demandaria alterações legais e até mesmo constitucionais. Fontes do governo reconhecem a dificuldade de lidar com a situação e dizem que o Senado não avaliou as consequências da rejeição.
O projeto de lei tramitava em regime de urgência constitucional e estava trancando a pauta do Senado. Por isso, apesar dos apelos dos senadores do Amazonas, que eram contra o texto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não seria possível retirá-lo da pauta.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou a decisão do Senado, pois isso ameaçará a concretização da privatização das outras distribuidoras vendidas neste ano, no Acre, Rondônia, Roraima e Piauí — algo que, na sua opinião, não deveria acontecer da forma como foi colocada. “Foi a decisão mais acertada do Senado da República. Diante da insegurança jurídica que significa a não aprovação desse projeto de lei, muito provavelmente, não haverá a concretude da assinatura dos (outros) contratos”, afirmou.
“E isso dará oportunidade ao futuro governo, escolhido pelo povo no dia 28, diante de dois projetos que estão sendo colocados, de decidir. O que não é correto é a gente, no meio de um turno e outro, votar a privatização de uma forma desequilibrada como proposta no texto que veio da Câmara. Não é que eu seja contra a privatização, e a maioria dos votos aqui não foram contra por ser contra, é que nós temos de ter a modelagem desse setor de forma correta e isso não foi feito neste projeto de lei, lamentavelmente”, disse.
Nas discussões, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu a aprovação do projeto. Ele disse que o programa Luz Para Todos não iria acabar, já que foi prorrogado até 2022, e que as dívidas da empresa não seriam repassadas aos consumidores.
“A votação do projeto é em benefício do consumidor brasileiro, e não o contrário”, disse Bezerra Coelho.
A aprovação do projeto de lei era fundamental para viabilizar a privatização da Amazonas Energia. Sem a proposta, a Eletrobras não tem segurança de que os créditos que assumiu ao privatizar as empresas vão se materializar. Neste ano, o governo já leiloou as distribuidoras do Piauí, Acre, Rondônia e Roraima.
A oposição e a bancada do Norte atuaram fortemente pela rejeição do projeto. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou o fato de o projeto ser discutido no “apagar das luzes” do governo Michel Temer. “Não podemos aprovar algo tão nefasto”, disse. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o governo Temer “não tem autoridade” para fazer nenhum tipo de mudança. “O governo Temer acabou.”
O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o governo Temer não tem legitimidade para aprovar o projeto.
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