O governo se comprometeu a assumir o prejuízo da operação das distribuidoras da Eletrobras a partir de julho. caso elas não sejam privatizadas neste ano. A despesa da Eletrobras com as seis empresas gira em torno de 400 milhões de reais por mês. A forma como se dará o pagamento dessa conta ainda é uma questão em aberto.
Uma portaria publicada na terça-feira pelo Ministério de Minas e Energia assegura “neutralidade econômica” das despesas das companhias, que atuam no Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Alagoas e Piauí. Isso significa que a Eletrobras – que não aceitou renovar as concessões e continua à frente das empresas como prestadora temporária de serviços até o leilão – não teria mais de bancar as despesas dessas distribuidoras. Essa situação ocorrerá entre 1º de agosto e 31 de dezembro se não houver a privatização.
Em nota, o Ministério da Fazenda minimizou essa possibilidade. A pasta informou que a hipótese da portaria só ocorrerá se não for possível privatizar as empresas até o fim do ano. “Estamos confiantes de que a venda ocorrerá, de modo que o dispositivo nem sequer seria acionado.”
O leilão estava marcado para 26 de julho, mas uma liminar da Justiça levou o governo a suspender o edital e trabalhar com a hipótese de remarcá-lo para agosto. Na terça-feira, o governo conseguiu derrubar a liminar.
Para que isso ocorra, porém, os acionistas minoritários da companhia terão de aceitar prorrogar o prazo de transferência de controle das subsidiárias, que termina em 31 de julho, para 31 de dezembro deste ano ou até a entrada de um novo concessionário. A assembleia está marcada para 30 de julho.
A portaria atende a uma preocupação do governo e da Eletrobras de que os acionistas decidam votar contra a extensão do período de designação e aprovem a liquidação das empresas. Nesse cenário a Eletrobras teria de arcar com um prejuízo de 23 bilhões de reais.
A portaria assegura que não haverá diferença se a eventual decisão de liquidação for tomada em julho ou em dezembro. O custo será zero, ou seja, não haverá risco de arrependimento.
O problema, no entanto, está naquilo que a publicação não diz, pois não está claro como esse custo será pago. Os custos das distribuidoras têm sido bancados por três fontes: tarifas dos clientes das empresas; empréstimos subsidiados bancados pelo consumidor de todo o país, com recursos do fundo setorial Reserva Global de Reversão (RGR); e dinheiro da Eletrobras. Mesmo com essa ajuda, em 2017, elas deram prejuízo de 4,2 bilhões de reais à holding.
Já se sabe que o fundo setorial RGR não tem recursos suficientes para bancar a conta adicional. Não há, no Orçamento, espaço para acomodar essa despesa. Por outro lado, existe previsão na Lei 12.783/2013 para que haja um “acerto de contas” entre o poder concedente e as empresas designadas para prestação temporária de serviços.
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