Após decisão do STF, inquérito de Lindbergh é enviado à Justiça Eleitoral

Apuração é a primeira a ir a outra esfera judicial com base em entendimento de que crime comuns conexos a infrações de campanha devem ser julgados juntos

Por Estadão Conteúdo Atualizado em 19 mar 2019, 19h48 - Publicado em 19 mar 2019, 19h17

Eleição Direta - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) — Ex-senador é investigado por suposto recebimento de 4,5 milhões de reais não contabilizados da Odebrecht na campanha eleitoral (Pedro França/Agência Senado)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, com base em decisão do seu plenário na quinta-feira 14, enviou para a Justiça Eleitoral, nesta terça-feira 19, um inquérito instaurado no âmbito da delação da Odebrecht contra o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Os ministros acolheram um recurso da defesa contra decisão do relator, ministro Edson Fachin, que remeteu o caso para a Justiça comum em agosto do ano passado.

O caso, no entanto, está suspenso até que a ministra Cármen Lúcia possa se manifestar. Isto porque, durante o julgamento, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski propuseram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha 60 dias para decidir se é caso de oferecimento de denúncia ou arquivamento do inquérito, que foi aberto a partir das delações da Odebrecht em 2017. Com o empate, contra os votos de Fachin e Celso de Mello, a turma irá aguardar o voto de Cármen, que não estava presente na sessão.

O inquérito investiga as acusações de delatores da Odebrecht de que a campanha eleitoral de Lindbergh nos anos de 2008 e 2010 recebeu 4,5 milhões de reais não contabilizados por meio de pagamentos executados pelo departamento de propinas da empreiteira. Na época dos fatos, Lindbergh ocupava o cargo de prefeito de Nova Iguaçu (RJ). Em troca dos repasses, teriam sido oferecidas facilidades em contratos administrativos do Pró-Moradia, programa habitacional do governo federal voltado para famílias em situação de risco social.

Mesmo após o julgamento realizado na semana passada, a PGR insistia para que o inquérito ficasse na Justiça Federal. Segundo a Procuradoria, na fase atual de investigação, não haveria como afirmar que o objetivo do processo é investigar a prática de crime de falsidade ideológica (caixa 2) em conexão com crimes comuns. Por outro lado, a PGR alegava haver indícios de crime de corrupção. Com base nestes argumentos, a Procuradoria queria manter as apurações fora da Justiça Eleitoral.

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“No caso concreto, no relatório do ministro Fachin, nas diligências pleiteadas pela PGR, nenhuma diz respeito a crime eleitoral, é estritamente ligada à investigação da corrupção. Não haveria em tese entre cogitar o crime e situação em concreto”, afirmou durante o julgamento o subprocurador da República, Juliano Baiocchi. Relator, Fachin não aceitou estes argumentos.

O ministro ressaltou que a própria polícia afirmou durante as investigações que havia constatação de suspeita de crime eleitoral. Diante disso, não haveria como, apontou Fachin, ignorar o que foi decidido pela maioria do plenário, mesmo que o ministro tenha ficado vencido. Todos os demais integrantes da turma presentes na sessão, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, acompanharam o entendimento de Fachin. Os três fazem parte da maioria vencedora no plenário.