CCJ do Senado libera posse de armas a moradores rurais
Texto estabelece que indivíduo tenha mais de 21 anos e não possua antecedentes criminais para poder comprar uma arma para defesa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PLS 224/2017) que libera posse de armas a moradores de zonas rurais do país. O texto da proposta, que é de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A decisão pela liberação de posse de armas aos moradores de zona rural teve 11 votos, enquanto cinco senadores votaram contra.
O projeto, porém, não libera o porte. Na prática, significa dizer que o morador rural que comprar uma arma de fogo vai poder mantê-la em casa, mas não vai poder se deslocar com ela.
A decisão ocorreu na semana em que o possível candidato à Presidência, deputado federal Jair Bolsonaro, defendeu a liberação de armas a moradores em zonas rurais durante o evento Amarelas Ao Vivo, promovido por VEJA.
Caso não haja pedido de recurso para votação em plenário do Senado, o projeto de lei será enviado para a Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, a posse de arma só será autorizado a moradores rurais que tiverem acima de 21 anos e que não tenham antecedentes criminais. Embora essas duas exigências já fossem feitas a moradores de zonas rurais que portavam armas em função da caça, esse projeto de lei acaba estendendo o direito àqueles que querem uma arma para defesa e também altera a idade mínima estipulada pelo Estatuto de Desarmamento – anteriormente de 25 anos.
“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial”, disse Morais, autor do projeto. “Isso coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade.”
Estatuto do armamento
O senador também é autor de um outro projeto de lei que libera a posse de armas a todos os brasileiros. O texto (PL 378/2017) propõe o Estatuto do Armamento e foi protocolado no Senado no momento em que o tema vem ganhando projeção nos discursos do deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
Para moradores de áreas urbanas que querem ter posse de arma de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – a legislação atual estabelece que o interessado tenha mais de 21 anos de idade e ateste com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter a capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
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