Comissão da Câmara aprova restrição ao foro privilegiado

Foro especial para julgamento seria mantido apenas para presidente da República e vice e para chefes do Supremo, Senado e Câmara

Por Guilherme Venaglia
Atualizado em 22 nov 2017, 17h26 - Publicado em 22 nov 2017, 15h08

Brasília - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) — Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, durante sessão (Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado. Apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto retira o foro em caso de crimes comuns de quase todas as autoridades, mantendo apenas para o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, em caso de crimes comuns, não relacionados às funções que ocupam, passam a responder sem prerrogativa de função os demais ministros do STF e de outros tribunais superiores, ministros de estado, deputados federais, senadores, procurador-geral da República e demais membros do Ministério Público Federal (MPF), desembargadores, juízes federais e integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outro processo deve ser discutido sobre o assunto em reunião do Supremo na quinta-feira. Os ministros devem concordar com o entendimento do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, de que o foro privilegiado diz respeito apenas a crimes cometidos no decorrer do mandato e a ele relacionados. A princípio, as deliberações não são conflitantes e podem ser implantadas conjuntamente.

A partir da aprovação na CCJ, a proposta, relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), agora precisa ser aprovada em plenário. Com o aval de 308 dos 513 deputados, mínimo para dar seguimento a uma PEC, passa para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).