CPMI da JBS: O atalho para mudar a lei da delação

Não é exagero dizer que a Operação Lava Jato somente chegou ao atual patamar, com graúdos políticos e empresários morando atrás das grades, graças ao instituto da delação premiada. Até o momento, as investigações comandadas em Brasília e em Curitiba já contabilizam 158 acordos celebrados – e não há, no horizonte, qualquer previsão de quando esse número deve parar de avançar.

Ironicamente, é também um acordo de colaboração que impõe um dos momentos mais tensos à operação, colocando em xeque a veracidade das informações repassadas aos investigadores e, mais grave, a isenção dos procuradores e até de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O terremoto provocado pela delação da gigante JBS, a maior processadora de carnes do mundo, agora é sucedido por outro tremor com a revelação de que os executivos do grupo podem ter omitido informações, selecionado os alvos que seriam entregues à Justiça e ainda contado com a ajuda de um procurador que, oficialmente, atuava do outro lado do balcão.

É nesse contexto que o Congresso Nacional instalou, nesta semana, uma comissão para investigar a JBS. Em maio, assim que foi homologada a delação do grupo, foi ensaiada a criação do colegiado composto por deputados e senadores. Por trás do esforço de investigar a empresa, estava também a intenção dos congressistas, muitos deles alvos ou amigos dos alvos da Lava Jato, de emparedar a Procuradoria-Geral da República e o Supremo. No acordo, Joesley Batista e seus subordinados, após admitirem comprar quase 2.000 políticos, acabaram ganhando imunidade total. A grita dos acusados foi imediata e, agora, volta a reverberar com a confissão involuntária das maquiagens na colaboração.

Nos bastidores, membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) já discutem os ajustes que podem ser feitos à lei 12.850 de 2013, que traz os regramentos da delação premiada. As mudanças seriam propostas no relatório final do colegiado, por meio, por exemplo, de um projeto de lei.

O tema ganhou fôlego no outro canto do planeta, enquanto Michel Temer e seus aliados participavam do encontro dos Brics, na China, no início da semana. “Nós nos reunimos e discutimos as mudanças”, afirmou o vice-líder do governo, Beto Mansur (PRB-SP), que garante que Temer não participou das negociações. “A CPMI pode ser um caminho para melhorar a delação. É preciso tomar cuidado. O cara, quando está preso, delata até a mãe dele”, continuou.

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Um dos cotados para assumir a relatoria da comissão – e, portanto, escrever o parecer final -, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) já tem em mente algumas propostas. Ele defende, por exemplo, a presença dos advogados dos acusados durante os depoimentos dos delatores – atualmente, há apenas a presença da defesa daqueles que estão no processo de colaboração. Para ele, a medida iria coibir “abusos e direcionamento” por parte dos investigadores.

O problema, porém, é claro: o defensor poderia alertar seu cliente e, com isso, aumentaria o risco de destruição de provas, de compra de testemunhas e de fugas. Ou seja: os efeitos das confissões poderiam acabar sendo nulos.

Outra proposta defendida é que haja um prazo-limite para o investigado decidir fazer suas confissões. Marun avalia que deve ser estabelecido um período de até 30 dias para o acusado, em prisão preventiva, fechar um acordo de colaboração.

Atualmente, não há duração estabelecida para a preventiva e tampouco limitações temporais para a realização do acordo. Marcelo Odebrecht, por exemplo, ficou um ano e meio preso até delatar. Críticos ao sistema falam em “tortura” em prol das confissões. No entanto, fato é que a maior parte dos acordos – 84% deles – foi fechada com pessoas soltas.

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Além disso, já há previsões na lei para punir falhas nos acordos e o STF e a PGR já indicam que os benefícios concedidos aos executivos da JBS devem ser revistos por eles terem omitido informações.

“Existe um potencial conflito de interesses. É verdade que o Legislativo, como um órgão soberano para fazer leis, tem direito a fazer debates dessa natureza. O risco é esse debate ser contaminado por interesses do grupo político que tem sido objeto de investigação”, afirmou o cientista político Rafael Cortez. Ele aponta ainda para o risco de as decisões do Congresso limitarem o poder da delação premiada e diminuir a força do mecanismo.

Marun, no entanto, nega que o Congresso esteja agindo para diminuir o alcance das delações. “Ficam colocando a culpa no Congresso de tentar acabar com a Lava-Jato. Não é o Congresso. Quem está tropeçando nas próprias pernas são aqueles que são responsáveis por conceder o benefício para esses criminosos”, afirma o parlamentar. “A atual lei de delação permite que cometam erros graves e sérios. Não dá para fingir que não aconteceu nada.”

Já estão em tramitação alguns projetos que sugerem mudanças à lei da delação. Um deles, do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), sugere que o investigado deve oferecer todas as informações que tenha conhecimento, ficando proibida a possibilidade de aditamento. Outro, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), criminaliza e pune, com prisão de até quatro anos, a divulgação do conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito do acordo de colaboração, pendente ou não de homologação judicial. Em 2015, a CPI da Petrobras propôs que ficasse impedido de negociar com a Justiça aquele delator que já tenha rompido acordo anterior – como foi o caso de Alberto Youssef.

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Além da CPMI, outro caminho para mudanças nas regras atuais da delação seria no âmbito das discussões da Reforma do Código Penal. Uma comissão na Câmara discute o tema.