Cristiane Brasil pede ao STF que autorize posse em ministério
Deputada federal alega que preenche requisitos constitucionais para ocupar a pasta do Trabalho e que condenações trabalhistas não são impeditivo
A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a posse dela como ministra do Trabalho. A defesa da parlamentar nega que a condenação por dívidas trabalhistas inviabilize o exercício do cargo e defende a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o caso.
No documento protocolado no STF, Cristiane classifica a ação que originou o processo como “oportunista e cavilosa” e apresenta seu currículo. Ela afirma que preenche “de maneira clara e inequívoca” os requisitos constitucionais para ocupar o cargo, citando o artigo da Constituição segundo o qual “os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos”. A petebista também reforça que “não há qualquer violação ao princípio da moralidade”, como alegam os advogados que entraram com a ação contra a posse dela.
A manifestação da deputada diz ainda que a decisão do vice-presidente do STJ, Humberto Martins, a favor da posse, na semana passada, que acabou derrubada por Cármen Lúcia, é “irrepreensível e incensurável”. Os advogados defendem a tese de que a competência do STJ deve ser reconhecida, sob pena de haver “completa subversão do sistema de competências constitucionais”.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo, também se posicionou pela competência do STJ. Respondendo a um pedido de Cármen, Martins prestou esclarecimentos sobre sua decisão que liberou a posse da deputada e também sustentou que o STJ deve julgar o caso. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou a favor de que o STF analise os recursos que contestam a nomeação.
Posse barrada
Após ser escolhida pelo presidente Michel Temer para assumir o Ministério do Trabalho, no início do ano, a Justiça Federal de Niterói suspendeu a nomeação de Cristiane Brasil em caráter liminar (provisório). Depois de perder vários recursos, a AGU venceu no STJ, mas a posse foi suspensa novamente por Cármen Lúcia, que questionou a competência da Corte para analisar o caso.
Uma decisão definitiva pode ser tomada de forma monocrática por Cármen ou levada diretamente ao plenário da Corte. Cristiane passou a ter sua nomeação questionada e a enfrentar o imbróglio na Justiça após a divulgação das notícias de que foi condenada a pagar cerca de 60.000 reais por dívidas trabalhistas a um motorista que trabalhava sem carteira assinada. Ela também fez acordo com outro profissional, pagando a ele 14.000 reais para evitar nova condenação.
Em um polêmico vídeo divulgado nas redes sociais nesta semana, Cristiane Brasil ironizou as ações movidas pelos motoristas e pela Justiça trabalhista. O pai dela, o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e principal fiador de sua nomeação ao ministério, repreendeu-a publicamente diante da repercussão negativa.
https://www.youtube.com/watch?v=g3zEtwDWXa8
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