A defesa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) impetrou nesta segunda-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão, por meio de liminar, da decisão da Primeira Turma do STF que afastou o tucano do mandato parlamentar e impôs a ele o recolhimento domiciliar noturno.
No pedido, o advogado de Aécio, Alberto Toron, solicita que o afastamento seja suspenso ao menos até que seja julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. Após o relator da ação, ministro Edson Fachin, ter liberado o processo para julgamento pelo plenário do STF, a análise da ADI foi marcada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para o próximo dia 11 de outubro.
A decisão da Primeira Turma do STF colocou os Poderes Judiciário e Legislativo em oposição após o Senado ter aprovado, na sexta-feira, um requerimento de urgência para que o plenário da Casa revise a decisão sobre o afastamento de Aécio.
Nesta segunda-feira, após reunião de quase duas horas com Cármen, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que a votação sobre o afastamento de Aécio Neves está confirmada para esta terça-feira. O peemedebista, no entanto, admitiu que a votação poderia ser revista em caso de uma decisão liminar sobre o assunto no STF. Minutos depois da declaração, o mandado de segurança foi protocolado na Corte.
“Não tenho como adiar uma votação que foi feita através do regime de urgência assinado pela quase totalidade dos líderes e aprovado em voto nominal. Vamos aguardar até amanhã, em relação a essas medidas que foram colocadas à disposição do Supremo”, declarou Eunício após o encontro com a presidente do Supremo.
Ainda não foi escolhido um relator para o pedido da defesa de Aécio. O sorteio, contudo, excluirá os ministros da Primeira Turma, composta por Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, e ficará restrito aos integrantes da Segunda Turma: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.
No processo, o advogado Alberto Toron argumenta que Aécio “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre outras alegações. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, indaga.
Em um segundo mandado de segurança, também protocolado nesta segunda-feira, o PSDB pede que o STF conceda uma liminar para suspender em definitivo o afastamento de Aécio, considerando-o ilegal.
(com Agência Brasil e Reuters)
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