Fachin vota para enquadrar homofobia na lei de crime de racismo

Ministro acompanhou posição do decano Celso de Mello e destacou que 'toda pessoa tem direito de viver numa sociedade sem preconceitos'

Por Estadão Conteúdo 21 fev 2019, 17h24

Brasilia 30 05 2018 Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin a Presidente Carmem Lucia durante sessão plenária. (Antonio Cruz/Agência Brasil) (VEJA/VEJA)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira 21, para que haja equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo, acompanhando a posição do decano Celso de Mello.

Fachin é relator de uma das ações que pretende, através do STF, criminalizar a homofobia. Celso é o outro relator. Para os dois ministros, que reconheceram a omissão do Congresso ao não aprovar legislação sobre tema, o enquadramento da homofobia e transfobia nos crimes definidos pela Lei de Racismo vale até que o parlamento edite lei específica para a comunidade LGBTI. O ministro Alexandre de Moraes é o próximo a votar.

Na visão de Fachin, a Constituição Federal é expressa ao definir que a lei deve punir “qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, incluindo assim a criminalização da homofobia e transfobia. “Nada na Constituição autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. Toda pessoa tem direito de viver numa sociedade sem preconceitos”, afirmou o ministro.

O relator argumentou que a demora do Congresso em legislar sobre a questão afronta a Constituição, e que a inexistência de uma norma que puna a homofobia torna inviável o “exercício de direitos e liberdades”.

Decano

Ao finalizar seu voto nesta quarta, Celso argumentou que atos de homofobia e transfobia constituem “concretas manifestações de racismo”, já que são comportamentos discriminatórios voltados à inferiorização do ser humano, numa interpretação mais ampla do que seria racismo.

O voto de Celso e de Fachin atende pedidos feitos ao STF pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLTI). Além disso, os autores das ações no Supremo pediam que o STF estipulasse um prazo para o Congresso aprovar uma legislação criminal sobre o tema.