GLO no Ceará vence hoje e Bolsonaro não respondeu...

A permanência das Forças Armadas no estado do Ceará, onde policiais militares estão amotinados há onze dias, ocupando quatro batalhões da corporação, é incerta. A operação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) vence nesta sexta-feira, 28, e o governo federal ainda não decidiu se vai ou não atender ao pedido de prorrogação feito na quarta-feira 26 pelo governador Camilo Santana (PT).

Em sua live semanal nas redes sociais, na noite de quinta-feira 27, o presidente Jair Bolsonaro disse que “GLO não é para ficar eternamente atendendo um ou mais governadores”. Bolsonaro também cobrou de Camilo Santana “um ponto final” na paralisação. “A gente espera que o governador resolva esse problema da PM do Ceará e bote um ponto final nessa questão, porque GLO não é para ficar eternamente atendendo um ou mais governadores. GLO é uma questão emergencial”, afirmou.

Na manhã de quinta, Bolsonaro participou de uma reunião no Ministério da Defesa para tratar do assunto. Ao final do encontro, o ministro Fernando Azevedo e Silva disse que o presidente ainda não havia decidido sobre atender ou não ao pleito do governador do Ceará – 2 500 homens do Exército e 150 da Força Nacional de Segurança estão no estado desde o dia 21 de fevereiro para restabelecer a ordem.

Reportagem de VEJA desta semana mostra como a paralisação no Ceará indica uma insatisfação cada vez mais politizada de policiais, que reivindicam reajuste salarial e reestruturação da carreira. O fenômeno vem se alastrando mais rápido e está ancorado em um movimento atual: o aumento do número de parlamentares eleitos cuja origem é o pertencimento a forças de segurança. Em 2018, em meio ao furacão bolsonarista que varreu o país, 88 policiais ou militares foram eleitos para o Legislativo federal, incluindo três senadores — quatro anos antes, esse contingente era formado por apenas trinta representantes.

Também em sua transmissão ao vivo, Bolsonaro voltou a pedir a aprovação, no Congresso, do chamado excludente de ilicitude. “Vai que acontece um imprevisto, acontece um acidente. Você, soldado engajado, pode responder por esse ato teu e a punição é pesada. [É] O que eu pretendo do Parlamento brasileiro para eu poder ter tranquilidade para assinar GLO, porque nesse momento eu não tenho tranquilidade”, afirmou. Segundo o presidente, “temos que ter ciência de que se algo imprevisto acontecer, não é justo a gente pegar um garoto de 20 anos de idade e condenar a 30 anos de cadeia”.

O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal e exclui a culpabilidade de condutas ilegais – como uma morte durante uma operação – em determinadas circunstâncias. O texto afirma que “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O pacote anticrime, idealizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro acrescenta a este artigo o seguinte parágrafo: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.