O projeto de iniciativa popular apresentado ao Congresso com base na campanha Dez Medidas Contra a Corrupção, do Ministério Público Federal, entrou em um limbo jurídico e legislativo: a proposta passou pela Câmara dos Deputados, foi para o Senado, voltou para a Câmara e lá ficará parada até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida o que deve ser feito.
No final do ano passado, o projeto foi aprovado pelos deputados federais, mas com várias alterações, entre elas a previsão de punição por crime de abuso de autoridade a magistrados, procuradores e promotores e a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do Ministério Público de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados – membros da Operação Lava Jato, que apoiavam a campanha, viram as alterações como uma retaliação dos deputados federais ao trabalho da força-tarefa.
Logo após a aprovação e envio da proposta ao Senado, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar anulando a votação pela Câmara e determinou que o projeto fosse devolvido aos deputados para que a votação fosse refeita desde o início e que fosse mantido o teor original da proposta.
O então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), considerou a medida uma intromissão do Judiciário no Legislativo – ainda mais por ser uma decisão isolada de um ministro – e nada fez com o projeto. Já o seu sucessor, Eunício Oliveira (PMDB-CE) determinou nesta quinta-feira que a decisão de Fux fosse cumprida e a proposta devolvida à Câmara.
Na sequência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai esperar a decisão do plenário do STF sobre a tramitação do projeto e disse, como Renan, que a decisão de Fux é um tipo de interferência do Poder Judiciário no Legislativo. “Mas vamos ter paciência. Como nós não vamos desrespeitar uma decisão da justiça, é preciso esperar e aguardar que o plenário do Supremo decida sobre a matéria”, afirmou.
Ele reconheceu que não sabe como deve proceder de agora em diante e defendeu que se estabeleçam novas regras para tramitação de projetos da mesma natureza. “O problema é que ficou muito confuso. O que eu faço agora? Eu devolvo (o projeto de lei) para os autores”?, questionou o deputado, que afirmou que a proposta foi avaliada de forma “contundente” pela Câmara e que a prerrogativa de legislar é dos parlamentares.
(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
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