MPF aponta omissão do município do Rio de Janeiro em políticas para população em situação de rua

O Ministério Público Federal (MPF) acusou, nesta terça-feira, 19, o município do Rio de Janeiro de omissão na implementação de políticas para a população em situação de rua. A réplica em ação civil pública, movida em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União, aponta o descumprimento de diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, também foi reforçada a necessidade de implementação imediata das determinações do STF sobre o tema na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. O documento proíbe, por exemplo, remoções forçadas e determina que a União, estados e municípios adotem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens dessa população.

Entre as falhas estruturais apontadas estão:

• Número insuficiente de Centros de Referência de Assistência Social (Creas);
• Oferta limitada de vagas em abrigos;
• Baixo número de Centros POP ( instalação pública preparada para fornecer assistência a pessoas que vivem em situação de rua;
• Desativação de pontos de apoio;
• A falta de implementação de programas de housing first.

A ação busca ainda assegurar a execução da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR), que obriga o município a adotar medidas estruturais e intersetoriais, como realização de diagnósticos, fixação de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e vedação da chamada “arquitetura hostil”.

“O que se busca não é uma política assistencialista de curto prazo, mas um conjunto de medidas estruturais que respeitem a dignidade e a cidadania da população em situação de rua”, concluiu o procurador Julio Araujo.

Na cidade, apesar do aumento da população em situação de rua nos últimos 20 anos, a quantidade de equipamentos não acompanhou esta crescente e as políticas adotadas foram deficitárias, além de não buscarem alinhamento com as diretrizes nacionais. Em nota, a Prefeitura do Rio informou que a Procuradoria do Município da cidade já tomou conhecimento da ação e se pronunciou nos autos do processo.

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