O que Moraes falou sobre aborto, PCC, Lava Jato e outros temas
Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, ministro licenciado da Justiça tentou fugir de assuntos espinhosos e emitiu opinião sobre outros
Antes de ter o nome aprovado por 19 votos a 7 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, passou por uma longa sabatina de mais de 11 horas. Nela, se pronunciou sobre diversos assuntos, como a suposta relação com o PCC e a acusação de plágio; emitiu opinião sobre outros, como foro privilegiado e execução de pena partir da condenação em segunda instância; fugiu dos mais espinhosos, como aborto e descriminalização das drogas; e tentou desconversar sobre se considerava-se apto para julgar casos envolvendo a Lava Jato e o Partido dos Trabalhadores. Confira o que o provável substituto do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo, falou sobre cada questão levantada pelos senadores na longa sessão desta terça-feira.
Ativismo do judiciário
Criticou o que chamou de “exagerado ativismo judicial” em “substituição de uma opção legítima do legislador”. “Não são poucos no Brasil e no exterior os doutrinadores que apontam enorme perigo à democracia e à vontade popular na utilização exagerada do ativismo judicial. Quanto maior a compatibilização entre o Parlamento e a justiça constitucional, maior será a efetividade do Estado constitucional”.
Esposa advogada
Afirmou que “obviamente” se declarará impedido de julgar os casos em que atua a sua mulher, Viviane Barci de Moraes, conforme prevê a legislação. “A minha esposa é advogada. Eu a conheço há 30 anos. Ela fez universidade de publicidade. Depois, faculdade de direito. Eu pergunto: Qual é o problema? A esposa em virtude do marido tem que abdicar do seu trabalho e voltar a ficar em casa não fazendo nada, mesmo não querendo?”.
Suposta relação com o PCC
Negou veemente ter qualquer tipo de ligação com a facção criminosa, que atua dentro e fora dos presídios brasileiros. Quando era advogado, tinha como cliente uma cooperativa de vans que foi citada em investigação do MP sobre esquema de lavagem de dinheiro do PCC. “Jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC. Ações por indenizações foram ajuizadas porque não posso permitir ofensas à minha honra. Ingressei contra oito sites, mas parece erva daninha, as informações vão se proliferando”.
Investigação da Operação Acrônimo
A operação apreendeu documentos que indicavam pagamento de pelo menos 4 milhões de reais da empresa investigada JHSF para o escritório de advocacia de Moraes, entre 2010 e 2014. Ele lembrou que a citação foi arquivada pelo ministro do STF Luiz Fux. “Não há nenhuma investigação, porque não há nenhum ilícito. A imprensa inventa às vezes o que bem entender”.
Plágio
Afirmou que a denúncia é “falsa” e “maldosa” e partiu de uma pessoa “rancorosa”. A acusação foi levantada pelo professor Fernando Jayme, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O livro “Direitos Humanos Fundamentais”, publicado por Moraes em 1997, trazia trechos idênticos e sem o devido crédito da obra “Derechos Fundamentales y Principios Constitucionales”, de Rubio Llorente, de 1995. Moraes explicou que os trechos foram tirados de decisões judiciais públicas da Espanha.”Nunca plagiei e nunca fui acusado de plágio [na Justiça]”.
Tese de doutorado
Não se aprofundou sobre ter defendido em sua tese que alguém de confiança do governo não poderia ser indicado para cargo no STF . Explicou que uma coisa é fazer o debate na academia e outra é se encaixar no perfil exigido pela Constituição. “A minha tese atribuiu um modelo constitucional que pode ser melhor ou pior, assim como muitos senadores propuseram aqui outras formas de indicação para o Supremo. Esse debate acadêmico e Legislativo é sempre importante para o Brasil. Agora, nós temos a Constituição que está em vigor e determina alguns pré-requisitos. Assim como vários senadores defendem voto distrital e nem por isso deixam de ser candidatos nas regras que a democracia estabelece”.
Julgar casos da Lava Jato
Foi questionado por integrar a equipe do governo cujos principais membros são citados em delações da Operação Lava Jato. “Eu me julgo absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade dentro do que determina a Constituição, sem nenhuma vinculação político partidária. Assim como prevê o histórico do STF, posso garantir a vossa excelência e aos seus pares que, se for aprovado para o Supremo, atuarei com absoluta imparcialidade e liberdade no momento das votações.
Declarações ofensivas contra o PT
Afirmou que se tiver que julgar ações relativas ao PT “não se sentirá constrangido”. Moraes já chegou a chamar petistas de ladrões. “Não acho que é o caso de declarar previamente impedimento e suspeição em nenhum caso”, disse Moraes, evitando tocar diretamente no tema.
Prisão a partir de condenação em segunda instância
Disse que não vê nenhuma inconstitucionalidade na prática. “Não há uma determinação legal, mas não há impeditivo. O princípio da presunção de inocência previsto na Constituição não impede as prisões preventivas, nem as prisões por decisão em segundo grau”.
Foro privilegiado
Entende que há excesso da prerrogativa de foro no Brasil. “O foro gera impunidade? A alteração de foro é uma questão judicial ou congressual?. [No mensalão,] a maioria era absolutamente contrária ao desmembramento dos processos (entre o STF e instâncias inferiores), dizendo que o desmembramento levaria à impunidade. Hoje a situação se inverteu. Talvez o problema não seja de foro ou não, mas se a estrutura (consegue) dar vazão ou não”.
Aborto
Absteve-se de responder, alegando que, se for efetivado no STF, irá julgar sobre o assunto
Desmonte da equipe da Lava Jato
Falou sobre as mudanças na equipe original da Polícia Federal, responsável pela investigação do escândalo na Petrobras. “Não há desmonte. Todos os delegados que saíram foram motivados por pedido. Temos que lembrar que eles têm uma carreira. Ou foram por promoção ou remoções”.
Abuso de autoridade
Manifestou preocupação em criminalizar o posicionamento. “Acredito que o Congresso Nacional em qualquer votação, em qualquer alteração da Lei de Abuso de Autoridade, vai alterar a autonomia de membro do Judiciário e do Ministério Público. Não preocupa ao Poder Judiciário e ao MP a regulamentação do abuso de autoridade, o que preocupa é a regulamentação que entre no crime de posicionamento. Não podemos punir os juízes de boa fé”.
Dez Medidas Contra a Corrupção
Lembrou que subscreveu o projeto, mas disse ser contra três pontos: “questão da pegadinha (o flagrante preparado); a restrição ao uso do habeas corpus; e a investigação com base em prova ilícita.”
Condução coercitiva
Justificou que a medida é usada para “impedir um mal maior”. “Às vezes o magistrado entende que na intimação pode haver uma supressão de provas. A lei determina primeiro a intimação, mas exatamente para impedir um mal maior a condução coercitiva pode ser decretada. A questão de condução coercitiva deve ser analisada caso a caso”.
Julgamento da Chapa Dilma Temer
Absteve-se da resposta, alegando que um eventual recurso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) no futuro.
Descriminalização das drogas
Tentou escapar da questão. Classificou como “boato da internet” a frase atribuída a ele de que “sonha em erradicar a maconha da América do Sul”. “A questão deve se basear no combate à criminalidade organizada, independente da posição de descriminalizar ou não. Se houver descriminalização, o crime organizado não vai deixar de ser crime organizado, ele vai atuar com a mesma violência só que no contrabando. Temos que focar em como desbaratar o crime organizado, com investimento em inteligência e rastreando dinheiro. É necessário ter uma distinção conceitual clara entre usuário e traficante. O Brasil prende muito, mas prende mal”.
Maioridade penal
Defendeu a pena maior para menores que praticaram crimes hediondos. “Em casos equivalentes a crimes hediondos, [defendo] permitir até dez anos de internação e, quando chegar aos 18 anos, será separado dos demais adolescentes em ala específica. Não para o sistema penitenciário”
Jogos de azar
Evitou dar opinião sobre o tema. “Constituição não determina nem proíbe jogos de azar. O mais importante é verificar o modelo a ser adotado”.
Indenização de presos em situação degradante
Afirmou que não iria entrar no mérito da discussão.
Criação de uma Justiça municipal
Disse não considerar a medida necessária, “porque temos uma justiça estadual espalhada pelas comarcas”.
Bloqueio de WhatsApp
Defendeu que as empresas de telecomunicação tenham sede no Brasil com o objetivo de municiar investigações com dados autorizados pela Justiça. “Não há lamentavelmente nenhum apoio a investigações criminais. O que leva juízes autorizarem esse bloqueio. Há uma proposta do Ministério da Justiça de obrigar a empresa a ter sede no Brasil a fim de fornecer essas informações para evitar a necessidade de bloqueio. O WhatsApp suplantou as ligações como meio de comunicação — por isso, precisa haver uma regulamentação”.
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