O plenário da Câmara dos Deputados confirmou, nesta terça-feira, 19, a primeira derrota imposta pela Casa ao governo Jair Bolsonaro e aprovou a proposta que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que alterava a Lei de Acesso à Informação e ampliava a possibilidade de manter como secretos e ultrassecretos documentos e informações da administração federal.
O decreto, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão durante interinidade na Presidência da República, ampliou o leque de autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, com competência para classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Pelo decreto anterior (7.724/12), a competência decretar algo ultrassecreto era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Já para classificar uma informação de secreta, também estavam autorizados titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.
Para o deputado federal Aliel Machado (PSB-PR), um dos autores do projeto que susta o decreto de Mourão, o governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamentação. “Em um momento de combate à corrupção, em que se descobrem as ações dentro das administrações públicas, o decreto aumenta o número de pessoas que podem classificar os documentos de secretos e ultrassecretos”, afirmou.
A votação final acabou sendo apenas simbólica depois que a discussão para a aprovação da urgência da tramitação do projeto mostrou o tamanho da derrota do governo: 367 deputados votaram a favor, 57 contra e três se abstiveram. O texto também precisa passar pelo Senado.
Presidência
O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros afirmou que o governo não enxerga como derrota a votação na Câmara. “Em uma democracia consolidada, as derrotas são aceitas naturalmente, quando se percebe as análises do Congresso. O governo não entende, de forma alguma, como derrota, o fato de que o Congresso esteja a pedir uma análise mais aprofundada no que toca à Lei de Acesso à Informação”, afirmou.
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