O promotor do Ministério Público paulista Marcelo Milani moveu ação civil pública contra os ex-governadores paulistas do PSDB Geraldo Alckmin e Alberto Goldman em razão de um contrato para o trecho leste do Rodoanel, firmado a partir de uma proposta supostamente ´”inexequível”, impossível de ser realizada.
Outros 28 nomes são alvo da ação. Entre eles, o ex-secretário de Transportes Mauro Arce, agentes públicos e empresários da concessionária SPMar.
Uma das medidas cautelares pedidas pelo promotor na ação é o bloqueio de até 5,4 bilhões de reais dos investigados.
Segundo o inquérito, os órgãos do governo estadual selecionaram uma proposta sem sustentabilidade econômica para a construção do trecho leste e exploração do trecho sul do Rodoanel. No texto da ação, Milani afirma que a concessionária vencedora da concorrência apresentou uma proposta que não permitia a execução do contrato.
A ação chama atenção para o fato de a empresa ter pedido valores de tarifa de pedágio 63% menores do que o teto mínimo estipulado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), destacando ainda que não tinha capacidade financeira para executar a obra.
Com isso, a obra, que deveria ter sido entregue em março de 2014, só teve uma parte concluída em 2015, um ano após o prazo previsto. Segundo o Ministério Público, apesar do Rodoanel estar em uso atualmente, em 2018 ainda não estava completamente concluído.
“Desde a apresentação dos documentos e propostas, a comissão de licitação e o grupo técnico da Artesp teriam elementos suficientes para concluir que faltava solidez ao patrimônio das empresas que compunham o consórcio e que as tarifas ofertadas eram demasiadamente baixas e inexequíveis, ainda mais por se tratar de licitação com outorga, circunstâncias que, em regra, impacta financeiramente no projeto, acabando por resultar em tarifas mais altas”, afirma o texto da ação.
A Promotoria destaca ainda que a SPMar e as suas sócias no empreendimento, a Contern e a Cibe Investimentos, estão em recuperação judicial.
O Ministério Público também pede responsabilização pelos agentes públicos responsáveis pela condução do processo de licitação e assinatura dos contratos. Na avaliação da Promotoria, havia indícios suficientes da falta de sustentabilidade da proposta vencedora da licitação para que o consórcio vencedor fosse desclassificado.
A ação traz também como evidência o fato da SPMar ter pago, em 2011, 6 milhões de reais à empresa Legend, que, segundo a promotoria, é uma empresa de fachada usada pelo doleiro Adir Assad. O MP de São Paulo diz, no entanto, que não teve acesso à delação premiada de Assad feita à 13ª Federal Criminal de Curitiba.
Outro lado
A SPMar contestou a argumentação do Ministério Público. Por meio de nota, a concessionária afirma ter cumprido o contrato a partir da proposta oferecida na licitação. “A SPMar venceu licitação pública em 2010, para construção do trecho leste e gestão dos trechos sul e leste do Rodoanel Mário Covas, com uma proposta que contemplou um deságio de 63% na tarifa de pedágio.”
A operação do trecho leste teve início em julho de 2014, com 86% das obras concluídas, e a conclusão plena se deu em junho de 2015. “A SPMar, como sempre, se encontra à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento que se faça necessário”, diz o comunicado da empresa.
Os demais denunciados ainda não se pronunciaram.
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