Os partidos PSOL, PT e PCdoB apresentaram nesta terça-feira, 5, uma representação no Conselho de Ética da Câmara contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por uma fala em que ele fez apologia ao AI-5, ato institucional que endureceu a ditadura que governou o Brasil entre 1964 e 1985. As legendas também acusam o parlamentar de ter sugerido, em um discurso em Plenário, a volta do regime militar. Este é o segundo processo contra o deputado: a Rede já apresentou pedido no mesmo sentido.
Em entrevista à jornalista Leda Nagle divulgada na última quinta-feira, 31, Eduardo Bolsonaro afirmou que se a esquerda no Brasil “radicalizar”, uma resposta possível é a edição de “um novo AI-5”. A declaração foi dada quando ele foi questionado a respeito dos protestos no Chile e a eleição do kirchnerista Alberto Fernández na Argentina.
“Vai chegar um momento em que a situação vai ser igual ao final dos anos 60 no Brasil, quando sequestravam aeronaves, quando executavam e sequestravam grandes autoridades, cônsules, embaixadores, execução de policiais, de militares. Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E a resposta, ela pode ser via um novo AI-5, via uma legislação aprovada através de um plebiscito, como aconteceu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”, afirmou o parlamentar.
A representação dos partidos pede que, ao fim do processo, Eduardo Bolsonaro perca seu mandato. As legendas argumentam que a declaração viola o artigo 3º do Código de Ética da Câmara, que coloca como dever dos deputados o respeito à Constituição e a valorização das instituições democráticas e as prerrogativas do Poder Legislativo. Também indica violação aos artigos 286 e 287 do Código Penal, que tratam de incitação e apologia ao crime.
“A Constituição Federal de 1988 consagrou a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, baseado na soberania popular e com eleições livres e periódicas. É inadmissível que um parlamentar eleito incite quebra da ordem democrática, invocando o retorno o AI-5, por meio da qual os direitos políticos do povo brasileiro foram brutalmente afetados”, diz trecho da representação.
De acordo com as regras da Câmara, a representação dos partidos de oposição será analisado pelo Conselho de Ética, onde Eduardo Bolsonaro poderá se defender e que, ao final do processo, produzirá um parecer recomendando a cassação ao não parlamentar. A palavra final caberá ao Plenário da Casa, onde a decisão pela perda do mandato deve ser por maioria absoluta (257 votos).
O comentário causou reações dentro do próprio PSL, partido do filho Zero Três do presidente Jair Bolsonaro — que também lamentou a declaração. Em nota assinada pelo presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PE), o diretório nacional da sigla classifica a manifestação como “tentativa de golpe ao povo brasileiro” e diz ser “contra qualquer iniciativa que resulte em retirada de direitos e garantias constitucionais”.
Além dos partidos de oposição que assinam a representação, fizeram coro à reprimenda a Eduardo parlamentares do PSB, PSDB, DEM e MDB. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a fala do Zero Três é passível de punição e a classificou de repugnante, devendo ser repelida pelas instituições brasileiras.
Após a repercussão negativa, Eduardo recuou, dizendo que a “talvez” tenha sido infeliz ao fazer a menção ao AI-5. Mas sugeriu que a interpretação à sua fala também foi deturpada e argumentou que goza de imunidade parlamentar. Embora a prerrogativa dificulte uma eventual condenação na Justiça, o parlamenter segue sujeito ao julgamento de seus colegas na Câmara dos Deputados.
“Tecnicamente, não vejo óbice a que uma Casa Legislativa entenda que a defesa ostensiva de medidas antidemocráticas é incompatível com a dignidade da função”, explica o advogado Eduardo Mendonça, especialista em direito constitucional — ele pondera que uma eventual cassação de um deputado por causa de uma declaração seria atípica na tradição do Congresso.
O presidente do Conselho de Ética, Juscelino Filho (DEM-MA), responsável por dar andamento ao processo, classificou a declaração de Eduardo de “muito grave” e já declarou que a imunidade parlamentar “tem limites”. “As declarações são muito graves, porque pareceram afrontar a Constituição Federal, ameaçar o estado de direito e ofender a democracia brasileira, sobretudo porque foram feitas por um agente político eleito pelo voto popular e soberano, o que seria uma incoerência absurda, que ele mesmo reconheceu posteriormente ao se desculpar, ao se retratar”, disse o deputado a VEJA.
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