Senado usa Carne Fraca para retomar lei de abuso de autoridade
Parlamentares citam supostos excessos na ação da PF para ressuscitar tramitação de projeto que abre brecha para punir juízes, promotores e delegados
A Polícia Federal foi às ruas na sexta-feira passada para deflagrar a Operação Carne Fraca, de combate a irregularidades em frigoríficos, e o saldo final parece ter sido negativo para a imagem da instituição. Os supostos exageros no gigantismo e na divulgação da operação provocaram uma queda brusca nas exportações e o veto de alguns países à carne brasileira.
E mobilizou parlamentares. Desde o começo da semana, senadores têm se revezado na tribuna para criticar os “excessos” da operação, com menções – diretas ou indiretas – ao projeto de lei nº 280/2016, conhecido como “Lei do Abuso de Autoridade”. Apresentado e defendido com unhas e dentes pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), a nova regra pode abrir espaço para que juízes, promotores e policiais sejam punidos caso conduzam uma investigação que, ao final, não resulte em punição, por exemplo.
A ligação entre a Carne Fraca e o abuso de autoridade já está feita. Em discursos recentes, Renan insinuou que os excessos apontados contra a operação da PF são, também, um caso de abuso. “Como em razão de desvio de função, em razão de corrupção de servidor público, você mobiliza neste país, em um momento de dificuldade, mil policiais da Polícia Federal?”, afirmou. Fazendo referência aos responsáveis pelas operações, Renan disse que “esse pessoal, mais do que nunca, está demonstrando que vai forçando a barra, forçando a barra e não há mais limite constitucional”.
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ex-ministra da Agricultura no governo Dilma Rousseff, foi outra a criticar fortemente a atuação dos agentes na Carne Fraca. “Praticaram um crime de lesa-pátria. Essa ação da Polícia Federal pode nos dar um atraso de quase dez anos, por vaidade, por arrogância, por abuso de autoridade”. E adiantou, defendendo a nova regra como solução para o problema: “Por isso, estamos aqui e vamos aprovar, sim, a Lei de Abuso de Autoridade, doa a quem doer”.
Na terça-feira, o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou um novo relatório a respeito do projeto de Renan. No documento, ele foi favorável, inclusive, à punição de juízes que tiverem suas decisões corrigidas por instâncias superiores – uma eventual sentença de Sergio Moro, juiz responsável pela Lava Jato na primeira instância, que seja alterada pelo STF, por exemplo.
A primeira vez que Requião entregou um parecer sobre o processo, em dezembro, foi quando uma articulação de Calheiros, então presidente do Senado, levou a a proposta diretamente para votação em plenário. Após a divulgação pela imprensa, ele recuou e o projeto voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora que a nova análise de Requião está nas mãos do presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), a aprovação pode estar a caminho.
Nesta quinta-feira, Lobão disse acreditar que a comissão possa colocar o parecer em votação em dez a quinze dias. Depois, se aprovado, seguiria para o plenário. Ele negou que a proposta tenha relação com a operação da PF.
Foro privilegiado
Os senadores se preparam para garantir que, desta vez, a proposta seja bem aceita pela opinião pública. Requião já defendeu que a votação ocorra simultaneamente à do projeto do senador Alvaro Dias (PV-PR) que acaba com o foro privilegiado. Pela lógica dos senadores, os detentores de mandato político perderiam o direito ao foro especial, mas garantiriam que não sofrerão “abusos” de juízes de primeira instância.
Relator do fim do foro privilegiado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que parlamentares estão usando o “clamor da sociedade” para justificar a aprovação da proposta de Renan. O ex-presidente do Senado, inclusive, em seu discurso, avaliou que seria coerente votar, junto com o projeto de Dias, outros com pautas “conexas” a ele.
Na opinião de Randolfe, é prejudicial que os dois debates sejam feitos conjuntamente porque um poderia contaminar o outro. “Agora teremos duas batalhas: a de aprovar o fim do foro e a de rejeitar o projeto sobre abuso de autoridade”, disse. “Eu acho que esse debate sobre abuso de autoridade terá que acontecer em algum momento, mas não agora”, disse.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal afirmou, em nota, que o projeto para coibir abuso de autoridade “pode causar embaraços ao pleno funcionamento das instituições de combate ao crime organizado e à corrupção”.
“Vale ressaltar que não há abuso de autoridade que já não esteja previsto em lei. O Brasil precisa, na verdade, de instituições fortes nesse momento de aumento da violência, em que a sociedade resolveu dar um basta à corrupção”, diz o texto.
(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
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