O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 26 de junho o julgamento de cinco ações que questionam alterações promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) para facilitar a aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.
Será a segunda vez que o plenário da Corte vai analisar a validade de uma medida adotada pelo atual governo. Semana passada, por unanimidade, o tribunal decidiu impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto, proibindo o governo federal de extinguir colegiados que tenham sido criados por lei.
As ações que serão julgadas no dia 26 de junho foram movidas pelo PSB, PSOL e pela Rede Sustentabilidade. O STF não vai realizar sessões nesta semana devido ao feriado de Corpus Christi.
O PSOL acusa o decreto 9.785 de usurpar competências pelo Congresso e alega que a flexibilização nas regras coloca em risco “iminente a vida dos brasileiros e de quem vive, trabalha ou passeia no país”. O decreto facilita porte de arma de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
Para a Rede, o decreto é um “verdadeiro libera geral” e “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”. “Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do decreto ou qualquer outra medida afim”, afirma. Ainda segundo o partido, a regra vai favorecer “alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes”.
“Os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui para a maior parte da sociedade nenhum projeto de segurança pública”, diz.
Na semana passada, o Senado deu o primeiro passo para derrubar o decreto de Bolsonaro que flexibilizou o porte de armas. Em mais uma derrota para o governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 15 votos a 9, projetos que anulam a medida. Eles ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara.
(Com Estadão Conteúdo)
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