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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá se pronunciar nesta sexta-feira (2) sobre os limites das intervenções estaduais nos municípios, em uma decisão com repercussão política nacional. O imbróglio teve origem em Cuiabá, capital de Mato Grosso, que está sob intervenção na área de saúde desde o dia 9 de março.
A Corte irá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade ingressada pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) contra decisão usada pelo Tribunal de Justiça (TJMT) que autorizou a intervenção na capital pelo governo do estado, sob a administração do partido União Brasil.
Na ação, o MDB argumenta que a falta de definição dos princípios constitucionais na Constituição do Mato Grosso tem sido usada indevidamente para justificar intervenções abusivas, prejudicando a autonomia dos municípios garantida pelo pacto federativo.
A decisão do STF terá implicações imediatas em todo o território, especialmente no Mato Grosso, onde há um pedido de liminar do MDB para suspender a intervenção na capital. O governo do estado, por sua vez, protocolou pedido de prorrogação por mais 180 dias.
De acordo com o advogado Leandro Dias Porto Batista, do Sérgio Bermudes Advogados (que faz parte da equipe de defesa do MDB, junto com os advogados Cláudio Souza Neto, João Paulo Cunha e Mariana Milanesio), “a Constituição Federal é clara ao estabelecer que as intervenções devem ser medidas excepcionais, autorizadas somente em caso de violação aos princípios sensíveis estabelecidos nas Constituições estaduais. Como a Constituição do Mato Grosso não especifica quais seriam esses princípios, qualquer princípio vago e abstrato, como eficiência e impessoalidade, tem sido utilizado para justificar a intervenção do Estado nos Municípios”.
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