Compartilhe essa matéria:

Link copiado!

Priorize VEJA no Google

1.1. O Discurso Político e a Omissão do Debate sobre a Dívida Pública no Período Eleitoral

A consolidação de uma governança fiscal responsável e transparente exige que o processo democrático seja alimentado por informações precisas sobre a real situação das finanças estatais. Contudo, a observação do cenário eleitoral revela uma marcante fragilidade no debate público: a escassez de programas claros dos candidatos acerca da trajetória da dívida pública e do financiamento sustentável das promessas de campanha. No ambiente de disputa partidária, o discurso político costuma distanciar-se da rigidez orçamentária e da discussão sobre a alocação de recursos escassos, priorizando narrativas de expansão de serviços sem a devida demonstração das fontes de custeio.

Essa distorção estrutural do debate público é amplificada pelo hábito cultural de contornar a discussão técnica do orçamento no período de campanha eleitoral. Os programas partidários e as plataformas eleitorais frequentemente evitam enfrentar a questão fundamental da distribuição dos recursos públicos, prometendo soluções mágicas para os problemas econômicfios e sociais do país sem abrir o debate real sobre o volume e a destinação dos recursos. Em vez de apresentar planos fundamentados para o controle do endividamento público, os discursos políticos recorrem a pautas populistas ou a simplificações voluntaristas que mascaram o verdadeiro custo das propostas governamentais.

A dinâmica dos ciclos político-orçamentários agrava a ocultação dos riscos fiscais durante as disputas eleitorais. Em momentos próximos das eleições, os gestores e candidatos tendem a postergar debates sobre ajustes orçamentários e contenção de despesas, priorizando medidas de apelo popular imediato que elevam o endividamento estatal. O custo dessa omissão deliberada é transferido para as administrações futuras e para as próximas gerações, que passam a suportar uma pesada carga de juros e amortizações que compromete a capacidade de investimento no desenvolvimento econômico e social do país.

Siga

Seguir no Linkedin

Seguir no Telegram

1.2. Escassez de Recursos, Ética na Alocação e o Impacto na Qualidade da Democracia

A administração das finanças públicas atua sob a premissa inafastável da escassez de recursos, a qual impõe a necessidade de escolhas éticas e objetivas na distribuição do orçamento estatal. Quando as propostas de governo ignoram os limites do endividamento e a necessidade de preservação da saúde fiscal, cria-se um déficit democrático, pois o eleitor é induzido a votar com base em expectativas irrealizáveis. A ausência de programas claros sobre o controle da dívida compromete a essência da cidadania participativa, impedindo que o cidadão exerça um escrutínio consciente sobre a viabilidade das propostas apresentadas.

O planejamento público das despesas exige a observância da restrição intertemporal e da sustentabilidade fiscal, garantindo que o crescimento dos gastos correntes seja compatível com a capacidade de arrecadação do Estado. Quando o discurso eleitoral oculta os gargalos fiscais do país, o resultado imediato do pós-eleição é a necessidade de realizar cortes bruscos de investimentos públicos ou revisões orçamentárias emergenciais para conter a explosão da dívida. Esse comportamento fragiliza a moralidade administrativa e desestrutura a previsibilidade econômica exigida pelos agentes produtivos e pela sociedade.

Nesse contexto, a transparência fiscal deve deixar de ser vista como mera formalidade contábil e passar a atuar como um princípio orientador do debate político. A transparência qualificada requer que cada proposta de expansão de despesa ou renúncia de receita venha acompanhada da indicação clara das fontes de compensação e dos impactos de longo prazo na dívida consolidada do país. Somente por meio de um diagnóstico fiscal verdadeiro e detalhado torna-se possível assegurar a qualidade da despesa pública e proteger os direitos fundamentais das gerações presentes e futuras.

1.3. O Fortalecimento da Instituição Fiscal Independente e criação de instituições estaduais para uma Análise Econômica Isenta

Diante da assimetria informativa e do viés eleitoral que caracterizam o discurso político, o fortalecimento da Instituição Fiscal Independentes (IFI) e criação de instituições estaduais, consolida-se como medida indispensável para o aperfeiçoamento da democracia e da governança orçamentária. As IFIs são entidades criadas para monitorar a política fiscal, avaliar a sustentabilidade do endividamento e fornecer projeções econômicas isentas, sem subordinação às conveniências partidárias ou às diretrizes do governo de plantão. Ao produzirem avaliações técnicas e apartidárias sobre o cenário fiscal, essas instituições atuam como contraponto aos exageros ufanistas ou às narrativas catastróficas adotadas durante as campanhas eleitorais.

Para que desempenhem com eficácia a missão de qualificar o debate público, as IFIs devem estar amparadas nos quatro pilares fundamentais reconhecidos internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico: a independência técnica, a independência legal e financeira, a autonomia operacional e o acesso irrestrito às informações governamentais. O fortalecimento institucional da IFI nacional, por meio da garantia de financiamento estável, da nomeação de dirigentes por critérios estritamente técnicos e de mandatos não coincidentes com o ciclo eleitoral, permite que suas projeções e estudos especiais tenham a credibilidade necessária para guiar o mercado e a sociedade.

A presença de uma IFI forte transforma o processo democrático ao introduzir o escrutínio técnico sobre os programas de governo antes mesmo do pleito eleitoral. Ao publicar análises independentes sobre o impacto financeiro das promessas dos candidatos e apontar o risco de descontrole da dívida pública, a IFI educa o eleitor, qualifica a cobertura da imprensa e eleva o custo político de propostas irresponsáveis. Ademais, a adoção progressiva de mecanismos de avaliação institucional e do princípio do cumprir ou explicar obriga os gestores públicos a justificarem de forma fundamentada qualquer desvio em relação às alertas técnicas emitidas pela instituição.

Em última análise, a análise econômica isenta das propostas eleitorais promovida pelas IFIs pode atuar como verdadeira salvaguarda da estabilidade macroeconômica e da qualidade democrática do Estado. Ao desmascarar discursos voluntaristas e exigir que a gestão da dívida pública seja tratada com rigor científico, as Instituições Fiscais Independentes garantem que a alocação dos recursos públicos responda às necessidades reais da população, preservando a sustentabilidade das contas estatais para as futuras gerações.

Vanessa Reis é sócia do Medina Osório Advogados, mestre em Direito da Administração Pública, Doutora em Direito Financeiro e Econômico Global pela Universidade de Lisboa, professora de Direito Financeiro, Vice-Presidente da Comissão de Direito Administrativo Sancionador OAB/RJ e Procuradora do Estado.

Este artigo é uma colaboração do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) com VEJA