Deputados bolsonaristas vão relatar PECs anti-STF na CCJ da Câmara

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), escolheu os deputados Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Casa, e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) para relatar duas PECs que representam uma reação do Legislativo à decisão do STF que suspendeu o pagamento de emendas.

Bragança será responsável pelo parecer sobre a PEC 28 de 2024, que permite aos plenários da Câmara e do Senado, pelo voto de ao menos dois terços dos parlamentares de cada Casa, derrubar decisões do Supremo se considerarem que a Corte extrapolou seus poderes. 

Já a PEC 8 de 2021, agora sob a relatoria de Filipe Barros, proíbe que decisões monocráticas do STF suspendam a eficácia de leis ou de atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou a tramitação das duas propostas de emenda à Constituição depois que o plenário do Supremo formou maioria para referendar a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas e de comissão ao Orçamento federal.

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