‘Excessos’ do STF e maioridade penal: as novas PECs da oposição no Senado

A oposição ao governo Lula no Senado começou o ano legislativo apresentando duas PECs que dão indícios de quais serão os principais cavalos de batalha nos debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa ao longo de 2024.

A proposta de emenda à Constituição número 1 do ano, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), reduz a maioridade penal para crimes hediondos para 16 anos. A pauta é conhecida e há outras PECs similares em tramitação no Senado.

Já a PEC 2 de 2024, de Marcos Rogério (PL-RO), permitiria ao Congresso suspender “atos normativos” do Poder Judiciário e de seus conselhos “que extrapolem sua competência e invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República”.

O Radar apurou que o autor escolheu a expressão “atos normativos” para evitar a interpretação de que, se eventualmente promulgada, a emenda constitucional permitiria ao Legislativo derrubar qualquer decisão do STF.

Na justificativa, Marcos Rogério afirma que “os excessos” do Supremo que a PEC visa “deter” são “decisões com força de lei” e aquelas que “criam” tipos penais.

“Fora do âmbito do controle de constitucionalidade de leis, (estão) decisões do STF nas quais a Corte atua substitutivamente às demais instituições estatais ou coarta o exercício, por estas últimas, de suas funções privativas”, escreve o senador.

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