TRF-1 suspende decisão que afastou presidente da ApexBrasil

O TRF-1 suspendeu nesta quinta-feira a decisão da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal que havia afastado o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, do cargo, na segunda.

Presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o desembargador federal Marcos Augusto de Souza atendeu um pedido apresentado pela AGU, concordando com o entendimento de que o petista preenche os requisitos para comandar a agência.

A juíza federal Diana Wanderlei havia anulado a posse de Viana, em decisão liminar, por ele “não ter demonstrado cumprir todos os requisitos mínimos exigidos no ato da posse, de acordo com o regimento jurídico vigente à época dos fatos”.

A magistrada também suspendeu a mudança feita pelo petista no estatuto da ApexBrasil, quando retirou o inglês dos requisitos exigidos ao presidente do órgão. E deu a oportunidade de ele, no prazo de 45 dias, estudar inglês e comprovar fluência no idioma.

A AGU argumentou que o estatuto da oficial de promoção de exportações e investimentos estabelece três formas alternativas para comprovação de aptidão para o cargo: 1º) Certificado de Proficiência ou Certificado de Conclusão de Curso de Inglês – Nível Avançado; 2º) experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de 1 (um) ano; 3º) experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 (dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.

“Nessa linha, o ente federal colaciona aos presentes autos documentos que, ainda que em exame superficial, próprio da espécie, comprovam o cumprimento dos dois últimos requisitos alternativos – atestando que o nomeado ocupou a função de membro (titular e suplente) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de 22/02/2011 a 21/12/2018, além de ter participado de várias missões no exterior e de ter integrado diversas comissões e grupos com atuação no plano internacional”, diz a decisão.

O vice-presidente do TRF1 também concordou com a preocupação manifestada pela AGU de que o afastamento de Viana do cargo gerava prejuízo para o fomento das exportações brasileiras, com “o risco de lesão à economia”.

• Advocacia Geral da União - AGU
• Governo Lula
• TRF - Tribunal Regional Federal