CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia do...

A votação da PEC da autonomia do Banco Central foi adiada mais uma vez e vai ficar para depois das eleições municipais. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em reunião nesta quarta-feira, 4, decidiu adiar a análise da proposta para depois das eleições, com o objetivo de garantir um quórum mais representativo dos senadores. Ainda não há consenso em torno do tema que está na CCJ desde o dia 10 de julho com a análise postergada outras duas vezes.

A PEC 65/2023 inclui na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já garantida pela Lei Complementar 179 de 2021, e amplia essa autonomia para abranger a área orçamentária.

Além disso, a proposta transforma o Banco Central, atualmente uma autarquia de natureza especial sem ligação com ministérios ou subordinação hierárquica, em uma instituição de natureza especial organizada como empresa pública, que será supervisionada pelo Congresso Nacional com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com a transformação do BC em empresa pública, seus atuais servidores deixarão de ser regidos pelas normas do Regime Jurídico Único e se tornarão empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, a PEC lhes assegura o direito de optar por permanecer no Banco Central ou deixar a instituição e migrar para carreiras semelhantes no âmbito do Poder Executivo Federal.